IRPF: RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LICENÇA-MATERNIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVÂNICA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
Assunto : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMIS…
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